Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio,Tipo
1867,357,2026-08-18,"Dispõe sobre a instituição do regime de planejamento pedagógico domiciliar para os profissionais do magistério da rede pública municipal de ensino de Assaré e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1866,356,2026-08-18,"Dispõe sobre o programa de recuperação e estímulo à quitação de débitos fiscais — REFIS MUNICIPAL 2026, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1865,355,2026-08-18,"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1842,354,2026-06-29,"Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2027 e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1843,353,2026-06-23,"Institui o Programa Municipal de Incentivo à Reciclagem e Prestação de Serviços Ambientais e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1828,352,2026-06-22,"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ASSARE-SISMUMA, CRÍA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DMLFA, O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-CMMA, O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FMMA, ESTABELECE A ESTRUTURA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL, CRIA FUNÇÕES DE CONFIANÇA AMBIENTAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1833,351,2026-06-22,"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1832,350,2026-06-01,"Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1831,349,2026-06-01,"Dispõe sobre denominação de Equipamento Público e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1830,348,2026-06-01,"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Assaré o ""Encontro das Mulheres do Agro"", e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1829,347,2026-06-01,"Institui, no âmbito do Município de Assaré, a Política Municipal de Divulgação, Apoio e Fiscalização dos Direitos assegurados pela Identidade Jovem - ID Jovem, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1802,346,2026-05-20,"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, bens móveis inservíveis, antieconômicos ou obsoletos pertencentes ao patrimônio do Município de Assaré, e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1801,345,2026-05-20,"Estabelece normas para a destinação e rateio dos Recursos Extraordinários provenientes do antigo Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Magistério – FUNDEF (Processo Judicial nº 0001026-88.2006.4.05.8102, ajuizado pelo Município de Assaré contra a União Federal) aos profissionais do magistério e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1851,343,2026-04-29,"Dispõe sobre o Sistema Municipal da Cultura de Assaré -
SIMCA, indica suas fontes de financiamento, regula O
Fundo Municipal De Cultura e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1841,344,2026-04-13,"Concede reajuste salarial aos servidores públicos efetivos do quadro do Município de Assaré, cria gratificação e dá outras providências.",2026,"LEI MUNICIPAL"
1792,342,2026-04-07,"Reconhece a atividade de risco dos Agentes Municipais de Trânsito de Assaré, institui gratificação por atividade de risco e gratificação por atividade educacional de trânsito, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1791,341,2026-04-07,"Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Visual, destinado à doação de óculos de grau (armação e lentes) a usuários da rede pública municipal de saúde, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1793,340,2026-04-07,"Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 239, de 30 de maio de 2023, para atualizar o valor do subsídio destinado às entidades que fomentam as quadrilhas juninas no Município de Assaré, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1794,339,2026-04-07,"Institui, no âmbito do Município de Assaré, o Programa Assaré Antirracista e a Certificação “Selo Municipal Educação Antirracista”, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"
1782,338,2026-03-05,"Altera o vencimento do cargo de agente administrativo I, criados pela Lei Municipal nº 011, de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências. ",2026,"LEI MUNICIPAL"