| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 111 | 10/01/1997 | Dispõe sobre a organização da administração direta do Município de Assaré, sobre a criação de funções de confiança e cargos públicos comissionados e dá outras providências. | 1997 | ESTRUTURA ORGANIZACIONAL |
| www.assare.ce.gov.brEmitido dia 09/05/2025 às 09:03:58 | ||||