| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 120 | 23/02/2021 | Art. 1.º - O artigo 2.° e seu parágrafo único, da Lei Municipal n.° 112/97, de 10 de janeiro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: | 2021 | LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS |
| 112 | 10/01/1997 | Dispõe sobre os valores de diárias a serem pagos aos agentes públicos municipais no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. | 1997 | LEI MUNICIPAL |
| www.assare.ce.gov.brEmitido dia 18/05/2024 às 19:49:33 | ||||