Data do decreto: 15/03/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA DE ASSARÉ DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -SISAN.
