Data do decreto: 16/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 300, 16 DE DEZEMBRO DE 2024, HOMOLOGA OS CRITÉRIOS DEFINIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE PARA O RATEIO DO COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
