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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 200/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/10/2025
Descrição: REGULAMENTA A BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO (BDA) PARA O EXERCÍCIO DE 2024, INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO NA LEI MUNICIPAL Nº 323/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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