Data do decreto: 03/01/2005
Descrição: DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA A SEDE DO MUNICÍPIO E DOS DISTRITOS ATINGIDOS PELA PARALISAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE LIXO URBANO, DE CONSERVAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
