Data do decreto: 04/03/2010
Descrição: DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, PELA INSTITUIÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CF/88, INTRODUZIDO PELA EC/2009.
