Data do decreto: 01/03/2021
Descrição: PRORROGA EXCEPCIONALMENTE, PELO PRAZO DE TRÊS MESES OS MANDATOS DOS ATUAIS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
