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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 271/2024

21/02/2024

Concede reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério público da educação básica do município de Assaré, Estado do Ceará, nos termos em que preceitua a lei federal nº 11.738/2008 e dá outras providências.

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