Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 001/2024
19/03/2024
Dispõe sobre alteração no anexo III da Lei Complementar nº 003/2005, alterada pela Lei Complementar nº 01/2017 e pela Lei Complementar Municipal n.º 002/2023 e dá outras providências.
