Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2025
23/06/2025
Declara de utilidade pública o Instituto Lilica de Proteção Animal e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade e repassar recursos financeiros para ações de proteção e bem-estar animal.
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