Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL: 009/2025
06/10/2025
Dispõe sobre a criação de cargos públicos efetivos no âmbito da Administração Pública Municipal de Assaré/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.
