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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 002/2021

18/08/2021

INSTRUÇÃO NORMATIVA DE BENS MOVEIS: Dispõe sobre as rotinas e procedimentos de incorporação, controle, movimentação e baixa de bens permanentes moveis pertencentes a Administração Municipal de Assaré.

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