Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 338/2026

05/03/2026

Altera o vencimento do cargo de agente administrativo I, criados pela Lei Municipal nº 011, de 22 de agosto de 2011, e dá outras providências.

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