Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 346/2026
20/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante leilão público, bens móveis inservíveis, antieconômicos ou obsoletos pertencentes ao patrimônio do Município de Assaré, e dá outras providências.
