Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 023/2003
09/12/2003
Altera os arts. 4 e 8, sendo que o 8º no item I, da Lei 017/2002, que institui no Município de Assaré a Contribuição para custeio da Iluminação Pública, previsto no art. 149-A da Constituição Federal/88.
