Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 010/1999
23/08/1999
DISPÕE SOBRE A CONBRANÇA DE MEIA PASSAGEM NOS TRANSPORTES COLETIVOS E ALTERNATIVOS, E ABATIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NAS CASAS DE DIVERSÕES PARA ESTUDANTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
