Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 007/1999
28/10/1999
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DO SISTEMA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
