Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 002/2010
26/03/2010
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO PESSOAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAISTÉRIO ÀS DETERMINAÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
