Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 159/2021
13/09/2021
Art. 1º.Ficará o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Atendimento contra o Bullying na cidade de Assaré para o recebimento da denúncia sem há necessidade do denunciante se identificar.
