Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 120/2021
23/02/2021
EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.° 112/97, de 10 de janeiro de 1997, que regula o valor de diárias devidas aos agentes e servidores municipais, na forma que indica e adota outras providências.
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