Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 191/2022
06/06/2022
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, ASSARÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
