ART. 1º - APROVAR POR UNANIMIDADE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 QUE VISA À SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES , EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DESTINADOS PELAS EMPRESAS PERTENCENTES AO CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

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