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SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS
SECRETÁRIO(A)

Matrícula: 6**46

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.587.983/0001-53

Telefone(s): (88) 9.9920-2119

E-MAIL: assuntosjuridicos@assare.ce.gov.br

Horário: DE SEGUNDA À SEXTA DAS 8:00 HS ÀS 14:00 HS

Endereço: RUA DR PAIVA, Nº 415 - VILA MOTA - CEP: 63.140-000

Mais informações do orgão
Atribuições da Secretaria
Representar o município privativamente judicial e extrajudicialmente, realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativatributária ou não e etc.
Emitir pareceres sobre questões jurídicas, opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais e projetos de lei, e dar assessoramento ao Prefeito em assuntos de sua competência.
   
Departamento Contatos E-mail Mais
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