Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

ESRON ALEX PARENTE DE VASCONCELOS

SECRETÁRIO(A)

Matrícula: 6**46

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.587.983/0001-53

Telefone(s): (88) 9.9920-2119

E-MAIL: assuntosjuridicos@assare.ce.gov.br

Horário: De Segunda à Sexta das 8:00 Hs às 14:00 Hs

Endereço: Rua Dr Paiva, Nº 415 - Vila Mota - CEP: 63.140-000

Atribuições da Secretaria

Representar o município privativamente judicial e extrajudicialmente, realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativatributária ou não e etc.

Emitir pareceres sobre questões jurídicas, opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais e projetos de lei, e dar assessoramento ao Prefeito em assuntos de sua competência.

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SECRETARIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS	(88) 9.9920-2119	assuntosjuridicos@assare.ce.gov.br

Informações da transparência

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