Representar o município privativamente judicial e extrajudicialmente, realizar a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da divida ativatributária ou não e etc.
Emitir pareceres sobre questões jurídicas, opinar sobre a redação de contratos, convênios, editais e projetos de lei, e dar assessoramento ao Prefeito em assuntos de sua competência.
O Portal da Governo Municipal de Assaré utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.