ART. 1º - APROVAR POR UNANIMIDADE O EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2023 QUE VISA À SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL INTERESSADAS EM CELEBRAR TERMO DE FOMENTO PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES , EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM DESTINADOS PELAS EMPRESAS PERTENCENTES AO CONGLOMERADO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA A PROVA DO COUSELHO TUTELAR DE ASSARÉ, CONFORME EDITAL N° 01/2023/CMDCA, ITEM 7.12.
O MUNICÍPIO DE ASSARÉ TORNA PÚBLICO, POR MEIO DESTA NOTA DE ESCLARECIMENTO, QUE ESTÁ TORNANDO AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PARA GARANTIR A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS NA AGÊNCIA COMUNITÁRIA DOS CORREIOS (AGC), QUE ATENDE AS LOCALIDADES DE ARATAMA E AMARO.
NOS TERMOS DO ART. 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, A CONTROLADORIA INTERNA APRESENTA RELATÓRIO ANUAL SOBRE AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. NOSSA RESPONSABILIDADE É EXPRESSAR OPINIÃO SOBRE A COMPOSIÇÃO DO PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS; O RESULTADO DO ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS POR ESTA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNOS ADMINISTRATIVOS.
REQUERIMENTO E RECEBIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL
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